No município, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, que no caso da cidade de Bálsamo, por força da Constituição Federal,Estadual e da Lei Orgânica do Município, é composta de nove vereadores. O Plenário da Câmara Municipal, composto exclusivamente de vereadores, é o órgão máximo do Poder Legislativo Municipal.

 

Atribuições: é próprio da Câmara aprovar ou rejeitar todas as matérias de interesse do município, seja através de proposições de sua autoria ou de matérias de competência do Prefeito, em especial:

- Tributos municipais, isenções e anistias fiscais

- Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, OrçamentoAnual e créditos suplementares

- Obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito

- Concessão de auxílios e subvenções

- Concessão de direito de uso de bens municipais

- Concessão de serviços públicos

- Alienação de bens imóveis

- Aquisição de bens imóveis

- Criação, alteração e extinção de cargo público e fixaçãodos respectivos vencimentos

- Autorização de convênio com entidade pública ou particular e convênio com outros municípios

- Delimitação do perímetro urbano.

 

Funções Típicas: são duas funções específicas do Poder Legislativo:

 

1 - Legislar: criação e aprovação de leis, deliberação de matéria regimental e etc

 

2 - Fiscalizar: fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Executivo.

 

Funções Atípicas: são duas funções, uma que advêm do Poder Executivo (administração) e outra do Poder Judiciário (julgamento):

 

1 - Administrar: ao dispor sua organização, provendo cargos, concedendo férias, licenças a servidores e etc

 

2 - Julgar: julgar o Prefeito, Vice-Prefeito nos crimes de responsabilidade, e até mesmo os pares da Casa.

 

Órgãos da Câmara:

 

– Mesa Diretora: é formada pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretárioe 2º Secretário e tem mandato anual. Suas funções estão relacionadas à administração da Casa. A Eleição para renovação da Mesa Diretora,exceto a de posse, é realizada na última sessão ordinária de cada sessão legislativa

 

– Comissões Permanentes: possuem a função de analisar, estudar, emitir pareceres à todos os projetos que chegam a Câmara para serem votados. A constituição das comissões será efetivada no início da Ordem do Dia da primeira sessão ordinária u extraordinária do ano legislativo.

 

Sessões da Câmara: uma sessão é o tempo durante o qual um corpo deliberativo está reunido em assembléia para decidir sobre várias questões propostas. As sessões da Câmara Municipal podem ser ordinárias, extraordinárias e solenes e serão abertas ao público.

 

- Ano Legislativo: tem duração de um ano e é dividido em dois períodos. O primeiro período vai de primeiro de fevereiro até 30 de junho e o segundo período vai de primeiro de agosto até 15 de dezembro. O tempo entre esses períodos é conhecido por recesso parlamentar (suspensão das atividades da Câmara)

 

- Sessão Ordinária: são sessões que se realizam em dias determinados, de acordo com o Regimento Interno, comumente as primeiras e terceiras terças-feiras de cada mês. Ao todo são realizadas 19 sessões ordinárias

 

- Sessão Extraordinária: são sessões que são realizadas durante o ano legislativo e fora dele. São sessões convocadas sob caráter de urgência

 

- Sessão Solene: são sessões que tratam de outorga de homenagens, de comemoração e instalação e posse.

 

O que aconteceria se não houvesse uma Câmara Municipal: Para quem gosta de ditadura seria excelente. Haveria uma economia de dinheiro, por outro lado um grande prejuízo no sistema democrático. A câmara de vereadores é a garantia de liberdade de um povo, porque seus representantes são escolhidos e eleitos pelo voto popular. O poder legislativo é a célula da democracia, pois é ele que evita, em primeira instância, o surgimento dos tiranos e dos ditadores.

 

 

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